Área de Ciências Jurídicas
Formação | Data | |
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Alterações Código Trabalho | 01.04.2023 | + info |
Código de Procedimento Administrativo | a definir | + info |
Contratação Pública | 29.04.2023 | + info |
CONTRATO DE TRABALHO: DE FIO A PAVIO | 29.04.2023 | + info |
Direito Municipal | 10.10.2023 | + info |
IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS | a definir | + info |
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral | 18.09.2023 | + info |
PROCESSO DISCIPLINAR | a definir | + info |