Área de Ciências Jurídicas
| Formação | Data | |
|---|---|---|
| Alterações Código Trabalho | 01.04.2023 | + info |
| Código de Procedimento Administrativo | a definir | + info |
| Contratação Pública | 29.04.2023 | + info |
| CONTRATO DE TRABALHO: DE FIO A PAVIO | 29.04.2023 | + info |
| Direito Municipal | 10.10.2023 | + info |
| IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS | a definir | + info |
| MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral | 18.09.2023 | + info |
| PROCESSO DISCIPLINAR | a definir | + info |