DIREITO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE

COORDENAÇÃO: MANUEL FERREIRA RAMOS

Formadores:

• MIGUEL PEREIRA MONTEIRO
• FERNANDO ALMEIDA BAPTISTA
• DIOGO RAMOS PIRES
• DANIELA SEQUEIRA
• CLÁUDIA OLIVEIRA
• KARIN DITTRICH
• RITA FERREIRA RAMOS

És um profissional de saúde numa clínica privada? Consultas, tratamentos, faturação, prescrições, publicidade médica, relação com pacientes e colegas – todos os dias tomas decisões com impacto legal. Este curso dá-te as ferramentas jurídicas essenciais para protegeres a tua prática e navegares com segurança entre obrigações legais, regulamentos da Ordem dos Médicos, contratos de prestação de serviços. É um ponto de partida prático, claro e adaptado à realidade clínica.

Destinatários

Este curso destina-se especialmente a:

• Médicos especialistas em prática clínica privada, em regime liberal ou integrado em clínicas/grupos;
• Diretores clínicos e administradores de unidades de saúde privadas;
• Jovens médicos a iniciar atividade autónoma ou clínica privada;
• Prestadores de serviços médicos contratados por clínicas especializadas;
• Profissionais de saúde interessados na vertente legal da prática clínica (enfermeiros, técnicos de diagnóstico, etc.);
• Gerentes/administradores de sociedades comerciais que exerçam a atividade.

Estrutura Modular

CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL | 4 horas

1. Princípios gerais dos contratos em ambiente profissional e liberal
2. Responsabilidade contratual e extracontratual: no exercício técnico e clínico
3. Clausulado comum em contratos de prestação de serviços
4. Seguros de responsabilidade civil profissional – cláusulas chave
5. Gestão de risco jurídico na atividade técnica: como se proteger juridicamente

DIREITO LABORAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS | 4 horas

1. Tipos de contrato de trabalho e de prestação de serviços
2. Direitos e deveres das partes: médicos e engenheiros em contexto contratual
3. Cessação do vínculo: despedimento, denúncia, caducidade e suspensão
4. Contratação de colaboradores: obrigações legais e boas práticas

FINANCIAMENTO E NEGOCIAÇÃO BANCÁRIA | 4 horas

1. O papel da banca na atividade empresarial
   1. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL n.º 298/92, de 31 de dezembro).
   2. Regulação do Banco de Portugal sobre crédito bancário e supervisão financeira.
   3. Responsabilidade dos administradores de empresas perante financiamento bancário.
2. A decisão de crédito: critérios e garantias
   1. Requisitos legais para concessão de crédito empresarial.
   2. Tipos de garantias aceites em Portugal: hipoteca, penhor, fiança, aval.
   3. Proteção das empresas contra cláusulas abusivas nos contratos de crédito.
3. Instrumentos financeiros para empresas
   1. Regulamentação dos instrumentos financeiros em Portugal.
   2. Contratos de leasing, factoring, confirming e derivados: implicações jurídicas e cláusulas abusivas.
   3. Responsabilidades jurídicas do gestor ao optar por determinados produtos financeiros (p. ex., crowdfunding).
4. Condições contratuais e riscos financeiros
   1. Regulamentação das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85).
   2. Critérios para considerar uma cláusula abusiva em contratos bancários e financeiros.
   3. Dever de informação e transparência nas relações entre bancos e empresas.

PROTEÇÃO DE DADOS | 4 horas

1. Enquadramento do RGPD a área específica
2. Consentimento para recolha e tratamento de dados sensíveis (médicos e técnicos)
3. Responsabilidade por violação de dados – implicações práticas e legais

 ESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS | 4 horas

1. Modelos Jurídicos de Exercício da Atividade Profissional
2. Exercício individual (ENI / Profissional liberal): Regime simplificado, sem separação patrimonial.
3. Sociedades comerciais (LDA / SA / outras): Responsabilidade limitada, regras de gestão societária.
4. Sociedades profissionais (Lei n.º 53/2015): Profissões reguladas, sócios profissionais e não profissionais, regras próprias.
5. Agrupamentos Complementares de Empresas (A.C.E.): Parcerias técnicas com partilha de recursos e autonomia societária.
6. Responsabilidade Jurídica e Gestão de Riscos
7. Responsabilidade dos sócios e gestores: Limitação da responsabilidade e deveres legais dos administradores.
8. Responsabilidade técnica do profissional: Responsabilidade pessoal persiste, mesmo em estrutura societária.
9. Seguro de responsabilidade civil profissional: Mecanismo de proteção essencial.
10. RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo
11. Obrigação de identificação do beneficiário efetivo.
12. Regras, prazos, acessibilidade e consequências do incumprimento.
13. Governance de Sociedades Profissionais
14. Pactos sociais e acordos parassociais: Entrada/saída de sócios, distribuição de lucros, apports financeiros.
15. Separação de funções: Gestão técnica vs. representação da sociedade

Será lecionado nos dias

• 08 de novembro de 2025 das 09h às 13h e das 14h às 18h; 
• 15 de novembro de 2025 das 09h às 13h e das 14h às 18h;
• 22 de novembro de 2025 das 09h às 13h.

Duração: 20 horas

Será lecionado Online, utilizando a plataforma Teams.

• Comunidade ISCAC - 360,00 €
• Externos: 450,00 €

Quem frequentar esta formação, pode-se inscrever nos seguintes temas de especialização:

1. Regulação e Licenciamento de Clínicas e Unidades Privadas | 4 horas | 22 de novembro
2. Consentimento Informado e Proteção Jurídica do Ato Médico | 4 horas | 29 de novembro
3. Direito da Saúde e Responsabilidade Clínica - Responsabilidade Civil e Penal do Médico | 4 horas | 29 de novembro
4. Publicidade Médica, Ética e Deontologia Profissional | 4 horas | 6 de dezembro
5. Confidencialidade, Telemedicina, E- health e M-health e Proteção de Dados na Saúde | 4 horas | 6 de dezembro