Direito Laboral na Administração Pública

Esta formação tem Bolsa no valor de 150,00 euros aos formandos que concluírem com sucesso a formação, ao abrigo do Projeto Impulsionar as Pessoas e o Território.

Âmbito

A evolução da sociedade e da forma de prestação do trabalho determinam a evolução do direito laboral, de que é exemplo a aprovação da Agenda do Trabalho Digno, pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.

A evolução legislativa ocorre não apenas no âmbito das relações laborais de natureza privada, como também nas relações jurídico-laborais de natureza administrativa.

Objetivos

No final da formação os formandos terão conhecimentos teóricos e práticos, alicerçados numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial, sobre os temas mais prementes do direito do emprego público, através de uma abordagem dinâmica e participativa, fomentando-se a partilha de experiências.

Conteúdos Programáticos

• As modalidades de vínculo de emprego público
• O âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
• A formação do vínculo de emprego público: o procedimento concursal de recrutamento e a formalização do vínculo
• As garantias de imparcialidade: incompatibilidades e impedimentos, a autorização para a acumulação de funções
• O contrato de trabalho em funções públicas: modalidades e regime
• A mobilidade e a cedência de interesse público
• A duração e organização do tempo de trabalho: as modalidades de horário de trabalho e respetiva caraterização, os fundamentos e os limites do trabalho suplementar
• O regime das férias, faltas e licenças
• A remuneração, as valorizações remuneratórias e os suplementos remuneratórios
• O sistema de avaliação do desempenho
• O exercício do poder disciplinar: procedimentos disciplinares, sanções e seus efeitos
• A extinção do vínculo de emprego público
• O regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
• O estatuto do pessoal dirigente
• Os instrumentos de regulamentação coletiva na Administração Pública

Destinatários

Profissionais ou outras pessoas interessadas em adquirir formação avançada na área. Nomeadamente estudantes, profissionais e quadros da função pública ou do sector privado.

Horas de Formação: 50 horas

Início previsto: 08 de novembro de 2024 

A formação decorre 100% Online.

Horário:

São devidos os seguintes emolumentos e propinas:

• Taxa de candidatura: 25,00 €
• Taxa de inscrição: 25,00 €
• Propina: 85,00 € (Valor a pagar no ato da inscrição)
• Certificado de conclusão: 15,00 €

Edital de candidatura

Manual de candidatura