Microcredenciação em Direito Laboral na Administração Pública
Âmbito
A evolução da sociedade e da forma de prestação do trabalho determinam a evolução do direito laboral, de que é exemplo a aprovação da Agenda do Trabalho Digno, pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.
A evolução legislativa ocorre não apenas no âmbito das relações laborais de natureza privada, como também nas relações jurídico-laborais de natureza administrativa.
Objetivos
No final da formação os formandos terão conhecimentos teóricos e práticos, alicerçados numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial, sobre os temas mais prementes do direito do emprego público, através de uma abordagem dinâmica e participativa, fomentando-se a partilha de experiências.
Conteúdos Programáticos
- As modalidades de vínculo de emprego público
- O âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- A formação do vínculo de emprego público: o procedimento concursal de recrutamento e a formalização do vínculo
- As garantias de imparcialidade: incompatibilidades e impedimentos, a autorização para a acumulação de funções
- O contrato de trabalho em funções públicas: modalidades e regime
- A mobilidade e a cedência de interesse público
- A duração e organização do tempo de trabalho: as modalidades de horário de trabalho e respetiva caraterização, os fundamentos e os limites do trabalho suplementar
- O regime das férias, faltas e licenças
- A remuneração, as valorizações remuneratórias e os suplementos remuneratórios
- O sistema de avaliação do desempenho
- O exercício do poder disciplinar: procedimentos disciplinares, sanções e seus efeitos
- A extinção do vínculo de emprego público
- O regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
- O estatuto do pessoal dirigente
- Os instrumentos de regulamentação coletiva na Administração Pública
Destinatários
Profissionais ou outras pessoas interessadas em adquirir formação avançada na área. Nomeadamente estudantes, profissionais e quadros da função pública ou do sector privado.
Horas de Formação: 50 horas
Início previsto: setembro de 2024
Horário: dias a definir
São devidos os seguintes emolumentos e propinas:
- Taxa de candidatura: 25,00 €
- Taxa de inscrição: 25,00 €
- Propina: 150,00 €
Nota: Sendo um curso de microcredenciação que está incluido no projeto "Impulsionar as Pessoas e o Território" o valor da taxa de candidatura será deduzido ao valor da taxa de incrição, conforme tabela de emolumentos do IPC.
