Âmbito

A existência e a utilidade (finalidades) do Direito Intelectual e as especialidades dos seus dois principais ramos - o Direito de Autor e a Propriedade Industrial, e a sua importância para o Marketing e os contratos internacionais ou os contratos com elementos de conexão transfronteiriços.

Objetivos

   Visa-se abordar:

1. O quadro regulador do Direito Intelectual e como se configura a respetiva jurisdição (territorialidade), interconexão e compatibilização, numa ótica de que as estratégias de marketing são hoje multiterritoriais;
2. Os novos paradigmas e plataformas de desenvolvimento de mercado (mercado digital e inteligência artificial) em que o marketing se posiciona e colocam desafios especiais ao Direito Intelectual em geral;
3. A imprescindibilidade de existência de sinergias funcionais entre o Direito Intelectual e o Marketing à vista dos respetivos objectivos e finalidades;
4. Concretização individualizada de alguns aspetos com mais interesse prático, como os deveres de compliance/respeito das estratégias de Marketing relativamente à existência de direitos intelectuais alheios; a proteção das criações (desenhos ou modelos, design em geral, criações da moda, bens utilitários) geradas ou suscitadas pelo próprio Marketing e a sua utilização enquanto património rentabilizáveil (contratos, autorizações, licenças); a influência da titularidade/proteção pelos diversos direitos intelectuais na valorização das ofertas comerciais; a utilização seletiva de  figuras protegidas pelos direitos intelectuais como ferramentas de estratégias especificas de Marketing na valorização e capitalização de valor para determinadas ofertas comerciais, tais como obras protegidas, as criações, a marca, as denominações de origem, e as recompensas, e por fim uma abordagem sobre alguns aspectos necessários à conservação, manutenção e defesa dos direitos intelectuais protegidos.

Conteúdos Programáticos

• Os Direitos Intelectuais no contexto internacional e a harmonização europeia
• Os poderes de exploração económica da obra protegida | Novas fronteiras do direito de comunicação ao público | O direito de colocar a obra à disposição do público | Os direitos conexos
• Os limites e as exceções ao direito de autor | Significado e extensão atuais à luz da principal legislação e jurisprudência
• Os contratos de transmissão e de licença de direitos de propriedade intelectual para a utilização de criações industriais, obras e prestações protegidas | As licenças multiterritoriais
• A proteção de criações intelectuais no domínio das novas tecnologias de informação |Programas de computador | Bases de dados | Novos modelos de negócio
• O Direito de Autor, a propriedade industrial e os desafios da inteligência artificial
• Campanhas de Marketing e tipos da propriedade industrial | As sinergias funcionais entre a propriedade industrial e o Marketing
• Desenhos ou Modelos – Traços gerais do regime jurídico (nacional e da União Europeia) | Criações da Moda | Design de bens Utilitários
• Marketing e Marcas: o registo de sinais tradicionais e não tradicionais e os contributos do Marketing e dos seus efeitos na notoriedade, prestígio e manutenção dos direitos
• O trade-dress: perspetivas sobre a sua proteção; limites ou exceções
• A responsabilização pela violação de direitos intelectuais e o marketing em rede - desafios

Destinatários

Alunos da licenciatura (Comércio e Relações Económicas Internacionais; Marketing e Negócios Internacionais) e Mestrado, sobretudo em Marketing e Negócios Internacionais; ex alunos do ISCAC, sobretudo exercendo funções de direção ou chefia em empresas ou funções técnicas nos departamentos de vendas e marketing.

Horas de Formação: 30 horas

Início previsto: 13 de novembro de 2023 

Horário: 2.ªs feiras e 3.ªas feiras, adias 13,14,20,21,27,28, de novembro e 04,05,11,12,18 e 19 dezembro em regime online, das 18:30 às 21:00h

São devidos os seguintes emolumentos e propinas:

• Taxa de candidatura: 25,00 €
• Taxa de inscrição: 25,00 €
• Propina: 100,00 €

Edital

Adenda ao edital

Manual de candidatura

Nota: Sendo um curso de microcredenciação que está incluido no projeto "Impulsionar as Pessoas e o Território" o valor da taxa de candidatura será deduzido ao valor da taxa de incrição, conforme tabela de emolumentos do IPC.