MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral


 Apresentação

 

A Portaria nº 155-B/2023, de 6 de junho veio declarar a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Mais do que oportuno, é essencial promover acções de divulgação e de sensibilização para este relevante mecanismo e para as consequências da sua não aplicação.


Assim, o ISCAC, em parceria com a ANAM, o CVEL e Valorglocal vem apresentar o curso dedicado a essa matéria

 

 Conteúdos Programáticos

 

18 de setembro (17h às 20h)

  • Luís Filipe Mota Almeida (FDUL) - O Regime Geral de Protecção do Denunciante de Infrações: um enquadramento geral e as novas exigências para as autarquias locais
  • Patrick de Pitta Simões (UNL) - Os desafios práticos à implementação dos canais de denúncia"

 

20 de Setembro (17h às 20h)

  • Miguel Câmara Machado (docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Chief Legal Counsel do Banco de Investimento Global) «(Des)proteção de dados em nome da prevenção e combate ao crime: aceitamos denunciantes, "whistleblowers", "queixinhas" e "bufos" a todo custo?»
  • Nuno Cunha Rolo (Transparência Internacional) - "Os reporte e exigências colocadas pelo novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção"

 

 

22 de Setembro (17h às 20h)

  • Tiago Serrão (FDUL) - As garantias de imparcialidade no Código do Procedimento Administrativo
  • Carlos José Batalhão (EDUM) - Os mecanismos de prevenção da corrupção e de conflitos de interesse no âmbito da contratação pública

 

25 de Setembro (17h às 18:30h)

  • Diogo Santana Lopes (FDUL e DIASOLO) - "O MENAC: organização, poderes e deveres de reporte".

 

  

Duração: 10:30 horas

Horário: das 17h às 20h, nos dia 18, 20, 22 e 25 de setembro.

Será lecionado online, das às 17:00h às 20:00h.

  • Comunidade ISCAC | Protocolados: 48 €
  • Externos: 60 €

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