Apresentação
A Portaria nº 155-B/2023, de 6 de junho veio declarar a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Mais do que oportuno, é essencial promover acções de divulgação e de sensibilização para este relevante mecanismo e para as consequências da sua não aplicação.
Assim, o ISCAC, em parceria com a ANAM, o CVEL e Valorglocal vem apresentar o curso dedicado a essa matéria
Conteúdos Programáticos
03 de junho de 2024 (17h às 20h)
- Módulo I - O Regime Geral de Protecção do Denunciante de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro)
- Luís Filipe Mota Almeida (FDUL) - O Regime Geral de Protecção do Denunciante de Infrações: um enquadramento geral e as novas exigências para as autarquias locais
- José Fontão (Transparência Internacional) - Os desafios práticos à implementação dos canais de denúncia"
- Miguel Câmara Machado (docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Chief Legal Counsel do Banco de Investimento Global) «(Des)proteção de dados em nome da prevenção e combate ao crime: aceitamos denunciantes, "whistleblowers", "queixinhas" e "bufos" a todo custo?»
04 de junho de 2024 (17h às 20h)
- Módulo II - O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro) - Dia 4/06 (17h às 20h)
- Patrick de Pitta Simões (UNL) - O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: uma panorâmica geral sobre o seu impacto nas autarquias locais
- Nuno Cunha Rolo (Transparência Internacional) - "Os reporte e exigências colocadas pelo novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção"
- Olívio França Amador (MENAC) - "O MENAC: organização, poderes e deveres de reporte" - por confirmar
06 de junho de 2024 (17h às 20h)
- Módulo III - O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
- Pedro Delgado Alves (FDUL) - "O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: o seu impacto nos eleitos locais e em especial os códigos de conduta para os órgãos executivos"
- Ana Raquel Moniz (FDUC e EdT) - "A entidade da transparência: organização, poderes e deveres de reporte" - por confirmar
07 de junho de 2024 (17h às 20h)
- Módulo IV - Outros diplomas relevantes
- Pedro Costa Gonçalves (FDUL) - As garantias de imparcialidade no Código do Procedimento Administrativo - Por confirmar
- Marco Caldeira (FDUL e VdA) - Os mecanismos de prevenção da corrupção e de conflitos de interesse no âmbito da contratação pública
- Mário Tavares da Silva (Taskforce Recuperar Portugal) - Os mecanismos de prevenção da corrupção no quadro dos fundos europeus
- Alexandre de Sousa Pinheiro (CADA) - Os mecanismos de transparência administrativa nas autarquias locais
Duração: 12:00 horas
Horário: das 17h às 20h, nos dia 3,4,6 e 7 de junho.
Será lecionado online, das às 17:00h às 20:00h.
- Comunidade ISCAC | Protocolados: 80 €
- Externos: 100 €