MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral

 Apresentação

A Portaria nº 155-B/2023, de 6 de junho veio declarar a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Mais do que oportuno, é essencial promover acções de divulgação e de sensibilização para este relevante mecanismo e para as consequências da sua não aplicação.

Assim, o ISCAC, em parceria com a ANAM, o CVEL e Valorglocal vem apresentar o curso dedicado a essa matéria

 Conteúdos Programáticos

03 de junho de 2024 (17h às 20h)

• Módulo I - O Regime Geral de Protecção do Denunciante de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro)
  • Luís Filipe Mota Almeida (FDUL) - O Regime Geral de Protecção do Denunciante de Infrações: um enquadramento geral e as novas exigências para as autarquias locais
  • José Fontão (Transparência Internacional) - Os desafios práticos à implementação dos canais de denúncia" 
  • Miguel Câmara Machado (docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Chief Legal Counsel do Banco de Investimento Global) «(Des)proteção de dados em nome da prevenção e combate ao crime: aceitamos denunciantes, "whistleblowers", "queixinhas" e "bufos" a todo custo?»

04 de junho de 2024 (17h às 20h)

• Módulo II - O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro) - Dia 4/06 (17h às 20h)
  • Patrick de Pitta Simões (UNL) - O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: uma panorâmica geral sobre o seu impacto nas autarquias locais
  • Nuno Cunha Rolo (Transparência Internacional) - "Os reporte e exigências colocadas pelo novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção"

06 de junho de 2024 (17h às 20h)

• Módulo III - O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
  • Pedro Delgado Alves (FDUL) - "O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: o seu impacto nos eleitos locais e em especial os códigos de conduta para os órgãos executivos" 
  • Ana Raquel Moniz (FDUC e EdT) - "A entidade da transparência: organização, poderes e deveres de reporte" - por confirmar

07 de junho de 2024 (17h às 20h)

• Módulo IV - Outros diplomas relevantes 
  
  • Marco Caldeira (FDUL e VdA) - Os mecanismos de prevenção da corrupção e de conflitos de interesse no âmbito da contratação pública
  • Mário Tavares da Silva (Taskforce Recuperar Portugal) - Os mecanismos de prevenção da corrupção no quadro dos fundos europeus
  • Alexandre de Sousa Pinheiro (CADA) - Os mecanismos de transparência administrativa nas autarquias locais 

16 de setembro de 2024 (18h às 19h)

Módulo II - O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)

• Diogo Santana Lopes - "O MENAC: organização, poderes e deveres de reporte"

23 de setembro de 2024 (18h às 19h)

• Módulo IV - Outros diplomas relevantes 
  • Pedro Costa Gonçalves (FDUL) - As garantias de imparcialidade no Código do Procedimento Administrativo

Duração: 12:00 horas

Horário: das 17h às 20h, nos dia 3,4,6 e 7 de junho.

Será lecionado online, das às 17:00h às 20:00h.

• Comunidade ISCAC | Protocolados: 80 €
• Externos: 100 €