Curso de especialização em Administração das Polícias Municipais

Objetivos

Formação especializada sobre o regime jurídico das polícias municipais e regimes conexos ou complementares, numa ótica multidisciplinar mas integrada. Proporciona uma especialização na atividade profissional, um desenvolvimento futuro dos conhecimentos adquiridos, e as condições de aproveitamento escolar como requisito para a continuação dos estudos.

Destinatários:

Este curso tem como destinatários elementos policiais municipais, trabalhadores/dirigentes autarquias locais e interessados

Conteúdos Programáticos:

1. Introdução
   1. As polícias administrativas no Século XXI: conceito 
   2. As Polícias Municipais na Constituição da República Portuguesa 
   3. As autarquias municipais enquanto titulares de funções policiais  

2. Organização administrativa policial I
   1. A criação dos serviços municipais de Polícia Municipal 
   2. As atribuições, funções e competências das Polícias Municipais 
   3. As relações entre os órgãos de polícia e os órgãos municipais 
   4. Colaboração com forças e serviços de segurança  

3. Organização administrativa policial II
   1. Polícias Municipais de regime comum 
   2. O regime de recrutamento das Polícias Municipais de regime comum
   3. O regime disciplinar das Polícias Municipais de regime comum 
   4. O armamento e o equipamento nas Polícias Municipais 
4. Gestão das Polícias Municipais
   1. Funções de comando nas Polícias Municipais 
   2. Avaliação de desempenho (SIADAP 1 e 3) 
   3. Interação com o cidadão (1 hora)
   4. Os contratos públicos nas Polícias Municipais 
5. Direito administrativo e Direito Criminal
   1. As polícias municipais como órgãos de polícia criminal ou com funções de órgãos de polícia criminal?
   2. A aplicação pelas Polícias Municipais de medidas de polícia e as medidas especiais de polícia 
   3. As polícias municipais como órgãos auxiliares das autoridades judiciárias  

6. O Modelo de Policiamento Comunitário
   1. Conceito e princípios do Policiamento Comunitário 
   2. A participação dos cidadãos na Segurança a nível local 
   3. A implementação de projetos de Policiamento Comunitário nas Polícias Municipais  

7. Direito administrativo especial
   1. O CPA como regime geral dos procedimentos administrativos especiais 
   2. Introdução à atividade sancionatória da Administração Pública 
   3. A atividade policial nos procedimentos contraordenacionais 
   4. A atividade policial nos procedimentos sancionatórios rodoviários 
   5. A atividade policial nos procedimentos urbanísticos  

8. Organização administrativa policial especial
   1. Seminário
   2. O regime das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto 
   3. O estatuto dos elementos policiais das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto 

9. Desafios das cidades no século XXI
   1. Vulnerabilidades e riscos na contemporaneidade 
   2. Geografia do crime urbano, medo, (in)segurança 
   3. O desenho urbano e a prevenção situacional 

10. O futuro das Polícias Municipais
    1. A descentralização de competências governamentais nas autarquias locais 
    2. As PM’s na Constituição da República Portuguesa e na Lei ordinária 

Total de Horas: 36 horas 

Será lecionado em Online, com o início previsto a 3 de outubro de 2024

Horário: terças-feiras e quintas-feiras, das 09:30h às 12:30h

Preço:

• Comunidade ISCAC : 220 €
• Externos: 280 €

Consute aqui o corpo docente