Código de Procedimento Administrativo
Objetivos
O Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo. À luz do novo quadro normativo como instrumento de modernização administrativa, pretende-se:
- Fornecer o enquadramento geral da atividade administrativa, numa perspetiva legal, doutrinal, jurisprudencial e com uma forte componente prática.
- Contribuir para o estudo e uma melhor compreensão do CPA
Programa
- Enquadramento do «novo» CPA
- Articulação do CPA com outros diplomas legais
- Âmbito de aplicação do CPA: objetivo e subjetivo
- Códigos de Conduta e a Carta da Ética – Dez Princípios Éticos
- Os princípios gerais da atividade administrativa (em especial)
- Princípio da legalidade
- Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos
- Princípio da imparcialidade
- Princípio da boa administração
- Princípio da responsabilidade
- Princípio da decisão
- Princípios aplicáveis à administração eletrónica
- Princípio da Administração Aberta
- Princípio da Proteção dos Dados Pessoais
- Princípio da cooperação leal com a União Europeia
- A organização administrativa /Órgãos da administração pública
- Organização administrativa
- Regime dos órgãos e dos órgãos colegiais
- Competência
- Suplência e substituição
- Delegação de poderes
- O procedimento administrativo
- A direção do procedimento administrativo
- A relação jurídica procedimental
- Acordos endoprocedimentais
- Auxílio administrativo
- Conferências procedimentais
- Prazos e contagens de prazo
- Pareceres
- O ato administrativo
- Procedimento do ato administrativo
- Audiência de interessados
- Comunicações prévias
- Invalidade, revogação e anulação administrativas
- Execução de atos administrativos
- Reclamação e recurso administrativo
- O regime de acesso e da reutilização dos Documentos Administrativos
Destinatários:
Solicitadores, advogados, consultores jurídicos, conservadores dos registos, notariado, mediadores, juristas, funcionários da Administração Pública e, em geral, todos os particulares que pretendam conhecer o regime jurídica da atividade administrativa.
Duração: 28 horas
Será lecionado por Live-Training, utilizando a plataforma ZOOM.
Preço:
- Comunidade ISCAC | Protocolados | IPC: 100 €
- Externos: 130
Formador
![](https://bs.iscac.pt/users/314/foto.jpg)
Armando Ferreira Soares Veiga
- Licenciatura em Direito
- Mestre em Direito - Ciências Jurídico-Políticas
- Especialista em Direito
- Professor da Coimbra Business School | ISCAC
- Coordenador das Pós-graduações em:
. Administração de Insolvências e Recuperação de Empresas
. Mediação de Conflitos
. Mediação Familiar
. Proteção de Dados Pessoais