Objetivos

O Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo. À luz do novo quadro normativo como instrumento de modernização administrativa, pretende-se:

1. Fornecer o enquadramento geral da atividade administrativa, numa perspetiva legal, doutrinal, jurisprudencial e com uma forte componente prática.
2. Contribuir para o estudo e uma melhor compreensão do CPA

Programa

1. Enquadramento do «novo» CPA
   1. Articulação do CPA com outros diplomas legais
   2. Âmbito de aplicação do CPA: objetivo e subjetivo
   3. Códigos de Conduta e a Carta da Ética – Dez Princípios Éticos
2. Os princípios gerais da atividade administrativa (em especial)
   1.  Princípio da legalidade
   2.  Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos
   3. Princípio da imparcialidade
   4. Princípio da boa administração
   5. Princípio da responsabilidade
   6. Princípio da decisão
   7. Princípios aplicáveis à administração eletrónica
   8. Princípio da Administração Aberta
   9. Princípio da Proteção dos Dados Pessoais
   10. Princípio da cooperação leal com a União Europeia
3. A organização administrativa /Órgãos da administração pública
   1. Organização administrativa
   2. Regime dos órgãos e dos órgãos colegiais
   3. Competência
   4. Suplência e substituição
   5. Delegação de poderes
4. O procedimento administrativo
   1. A direção do procedimento administrativo
   2. A relação jurídica procedimental
   3. Acordos endoprocedimentais
   4. Auxílio administrativo
   5. Conferências procedimentais
   6. Prazos e contagens de prazo
   7. Pareceres
5. O ato administrativo
   1. Procedimento do ato administrativo
   2. Audiência de interessados
   3. Comunicações prévias
   4. Invalidade, revogação e anulação administrativas
   5. Execução de atos administrativos
   6. Reclamação e recurso administrativo
6. O regime de acesso e da reutilização dos Documentos Administrativos

Destinatários:

Solicitadores, advogados, consultores jurídicos, conservadores dos registos, notariado, mediadores, juristas, funcionários da Administração Pública e, em geral, todos os particulares que pretendam conhecer o regime jurídica da atividade administrativa.

Duração: 28 horas

Será lecionado por Live-Training, utilizando a plataforma ZOOM.

Preço: 

• Comunidade ISCAC | Protocolados | IPC: 100 €
• Externos: 130