Contra Ordenações da Segurança Social e no Regime Laboral
Objetivos da formação:
- Compreender o direito sancionatório numa perspetiva eminentemente prática
- Munir os formandos de competências no domínio do regime geral das contraordenações
- Compreender o processo contraordenacional e as suas várias fases
- Compreender as especificidades do regime contraordenacional laboral e da Segurança Social
Conteúdos Programáticos
I – Da contraordenação
- Definição
- Aplicação da lei no tempo e no espaço
- Da responsabilidade das pessoas coletivas
- Ilicitude
- Culpa e respetivas causas de exclusão
II – Da Coima e das Sanções Acessórias
- A coima
- Da admoestação
- Concurso de contraordenação
- Sanções acessórias
- Da execução
III – Da Prescrição
- Prescrição – suspensão e interrupção
- Prescrição da coima – suspensão e interrupção
- Prescrição das sanções acessórias
IV – Do Processo de Contraordenação
- Competência
- Princípios gerais
- Tramitação do Processo contraordenacional
- Processo de contraordenação e processo criminal
V – Regime especial
- Processo de contraordenação laboral
- Processo de contraordenação da Segurança Social
Duração: 16 horas
Dias: 5 e 12 de abril de 2019, das 09:00h às 13:00h e das 14:00h às 18:00h
- Comunidade ISCAC | Parceiros: 110 euros
- Externos: 132 euros
Formador
Ferreira Ramos
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Manuel Ferreira Ramos (18/10/1964), é Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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Advogado, desde 1990, tem exercido a profissão em Sociedades de Advogados em que tem sido responsável pelas áreas de Direito das Empresas e do Trabalho, o que motiva a assessoria de múltiplas empresas e Associações Empresariais e Patronais.
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Tem dedicado especial atenção à área das Autarquias, do Direito da Saúde e da Economia Social, acompanhando Instituições de Saúde e IPSS nelas também colaborando na implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados e do Regulamento Geral de Prevenção da Corrupção.
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Desde 2020 é Coordenador do Centro de Valorização de Eleitos Locais (CVEL) da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) e membro do Conselho de Redacção da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais (RAMEL).
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É Director da revista Ideias e Territórios.
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De 1991 a 1999, foi deputado à Assembleia da República nas VI e VII Legislaturas.
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Frequentou a Pós-Graduação em Gestão de Empresas na Universidade Católica Portuguesa e a Pós graduação do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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É Doutorando em Estudos Contemporâneos no Ceis20 , III da Universidade de Coimbra
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É cofundador da ALDIS – Associação Lusófona do Direito da Saúde.
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É membro da WAML – World Association for Medical Law, do Instituto Benjamin Franklin., da República do Direito – Associação Jurídica de Coimbra e da JUTRA– Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho.
Marta Frias Borges